Questões de Concurso Público FUB 2022 para Administrador

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Somente os danos ocasionados por agentes pertencentes aos quadros das pessoas jurídicas de direito público dão ensejo à responsabilidade civil do Estado.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

O ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1946, adotou, como regra geral, para efeitos de responsabilidade extracontratual do Estado, a teoria do risco administrativo, admitindo hipóteses de exclusão da responsabilidade estatal, a exemplo da culpa exclusiva da vítima. 

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Segundo a jurisprudência do STF, a responsabilidade extracontratual do Estado em decorrência de atos omissivos próprios pressupõe um dever legal específico de impedir a ocorrência do dano. 

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Segundo a jurisprudência do STF, os danos ocasionados a determinada pessoa em razão de crime cometido por foragido do sistema prisional ensejam a responsabilidade civil do Estado, ainda que o nexo de causalidade seja presumido, dado o dever estatal de vigilância em relação aos presidiários sob sua custódia.