Questões de Concurso Público FUB 2022 para Assistente em Administração
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Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
A previsão constitucional do orçamento de investimento das
estatais implica a revogação tácita do princípio orçamentário
da unidade.
Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
O princípio orçamentário da universalidade, apesar de válido
e aceito, não é expresso em dispositivos legais.
Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
Os princípios da unidade e da universalidade, em conjunto,
garantem que exista uma única peça orçamentária e que
nenhum órgão ou entidade possa realizar despesa pública
que não esteja prevista nessa peça.
Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir
a outra devem ser incluídas, como despesa, no orçamento da
entidade obrigada a transferência e, como receita, no
orçamento da que as deva receber, sendo essa determinação
uma consequência do princípio orçamentário do orçamento
bruto.
Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
A destinação de recursos para ações e serviços públicos de
saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino e
para as atividades da administração tributária constitui a
única exceção ao princípio da não vinculação de receitas.