Questões de Concurso Público FUB 2022 para Assistente Social
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É assegurado ao adolescente o direito de recorrer a instância escolar superior para contestar critérios avaliativos.
É dever do Estado assegurar a oferta de ensino gratuito, durante o turno noturno, adequado às condições do adolescente trabalhador.
É permitido ao adolescente em capacitação educativa realizar atividade regular remunerada bem como obter participação na venda dos produtos do seu trabalho.
É permitido ao adolescente o trabalho noturno até às 23 horas, de forma a garantir o seu descanso e frequência escolar diurna.
É justificável a ausência escolar do adolescente que trabalhe em local e horário não compatíveis com a escola.
O responsável pelo atendimento de Laura no serviço de saúde deve acionar o conselho tutelar local para as providências cabíveis.
O conselho tutelar poderá aplicar advertência e multa ao responsável pelos castigos físicos aplicados a Laura.
Em relação aos programas de atendimento, os municípios deverão inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O SINASE é compreendido como um sistema que visa ações e medidas principalmente no âmbito municipal.