Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julg...

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• De acordo com a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências:
• Assinale a alternativa CORRETA:
• No Estatuto da Criança e do adolescente, Lei nº 8069/90, já houve muitas alterações e inclusões em seus artigos, desde que foi sancionada. Entre...