O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990...

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Q2352929 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, estabelece uma série de direitos e deveres para crianças e adolescentes no Brasil. Nesse sentido, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é um direito das crianças e adolescentes:

contribuir para o convívio harmônico familiar e comunitário, participando de ações que visem ao bem-estar coletivo.

respeitar as regras da sociedade, agindo com responsabilidade e respeito aos direitos dos outros;

respeitar os professores, funcionários e colegas no ambiente escolar;

respeitar e obedecer aos pais ou responsáveis;

ser protegido contra qualquer forma de abuso, exploração, negligência, crueldade e violência;

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