De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os s...
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Q2513210
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os
serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os
serviços de assistência social em seu componente especializado,
o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas)
e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança
e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao
atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com
suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza,
formulando projeto terapêutico singular que: