Questões de Concurso Público FUB 2022 para Assistente Social
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O Conselho Nacional de Previdência Social, órgão de deliberação colegiada, tem como uma de suas competências acompanhar e apreciar a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da previdência social.
Os mecanismos de gestão da política de assistência social são organizados por meio de um sistema descentralizado e participativo.
A organização da assistência social é fundamentada em diretrizes voltadas à descentralização político-administrativa, à participação popular e à primazia do Estado na condução da política de assistência social.
O direito à educação básica é objetivo, cabendo somente ao Ministério Público acionar o Estado para exigi-lo.
A educação como dever da família e do Estado tem como uma de suas finalidades o pleno desenvolvimento do educando.
O combate à violência e à violação dos direitos da pessoa idosa está previsto, no Estatuto do Idoso, em uma lista definitiva de obrigações, estabelecidas legalmente como deveres prioritários da família e, secundariamente, do Estado e das pessoas em geral.
Aos idosos com idade acima de 75 anos é assegurada prioridade especial em suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Para que as ações do combate à violência contra a mulher atinjam mais rapidamente seus objetivos, elas são desenvolvidas no nível governamental; de acordo com a lei, em primeiro lugar, no âmbito municipal, posteriormente, cada município recebe apoio de medidas no nível estadual/distrital e federal, conforme a necessidade.
O desenvolvimento de políticas públicas que garantam a proteção aos direitos humanos das mulheres tem como objetivo o combate a formas de discriminação, exploração, violência e opressão.
Segundo as diretrizes e os objetivos para o desenvolvimento de ações em direitos humanos, para a implementação do PNDH é necessária interação entre Estado e sociedade civil.
A busca por direitos humanos, aliada ao objetivo de desenvolvimento, tem sido um grande desafio pelo fato de o tema desenvolvimento ser um conceito complexo e multidisciplinar.
Os mecanismos de controle das ações em direitos humanos exigem medidas de baixa participação da sociedade e maior intervenção do Estado.
Em relação aos programas de atendimento, os municípios deverão inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O SINASE é compreendido como um sistema que visa ações e medidas principalmente no âmbito municipal.
Entre os objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas inclui-se a inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas.
No Brasil, há proibição de plantio, cultura, colheita e exploração de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas, salvo na hipótese, por exemplo, do previsto na Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971.
Nas ações de prevenção da delinquência juvenil, as políticas progressivas não necessitam evitar medidas de criminalização.
Para o serviço social brasileiro, uma das grandes conquistas da última década foi o estabelecimento da jornada de trabalho de 30 horas, aprovada no 39.º Encontro Nacional do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)/CRESS, em 2010.
A Resolução CFESS n.º 594/2011 insere aperfeiçoamentos formais, gramaticais e conceituais no Código de Ética do(a) Assistente Social, garantindo a linguagem de gênero.
Um dos princípios fundamentais para o exercício profissional de assistente social prevê o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.