Questões de Concurso Público FUB 2022 para Contador
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De acordo com o MCASP, a contribuição previdenciária patronal, de ônus do próprio ente, constitui uma despesa intraorçamentária para o ente e uma receita intraorçamentária para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Com base na legislação que dispõe sobre contribuição previdenciária, julgue o item a seguir, referentes a lançamentos contábeis hipotéticos indicados para a situação regular (em dia) da contribuição patronal pelo ente.
O lançamento de liquidação é corretamente efetuado da seguinte maneira.
Natureza da informação: orçamentária
D 6.2.2.1.3.03.xx Crédito Empenhado Liquidado a Pagar
C 6.2.2.1.3.02.xx Crédito Empenhado em Liquidação
Natureza da informação: controle
D 8.2.1.1.3.xx.xx DDR Comprometida por Liquidação e Entradas Compensatórias
C 8.2.1.1.2.xx.xx DDR Comprometida por Empenho
No que diz respeito à declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF), julgue o item seguinte.
Na DIRF devem ser informados: os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no Brasil; o imposto sobre a renda e
contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; o pagamento, crédito, entrega,
emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior; e os pagamentos a plano de assistência à saúde — coletivo
empresarial.
A respeito do eSocial, julgue o item subsequente.
Estão obrigados a enviar informações por meio do eSocial todos os que contratarem prestador de serviço pessoa física e possuam
alguma obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária, em função dessa relação jurídica de trabalho, inclusive se tiver
natureza administrativa.
Com relação à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), julgue o item subsecutivo.
O prazo mensal para a entrega da GFIP é o dia 5 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.
De acordo com o Manual de Orientação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2021, é responsabilidade do empregador corrigir as informações da RAIS antes de efetuar a sua entrega, para não prejudicar o empregado no recebimento do abono salarial previsto no art. 239 da Constituição Federal de 1988. Com relação à RAIS, julgue o próximo item.
Nas hipóteses de atraso na entrega da RAIS, não entrega da RAIS ou entrega com erros ou omissões, a lavratura do auto de
infração, com ou sem a aplicação de multa, isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo
Ministério do Trabalho e Previdência Social.