Questões de Concurso Público IBAMA 2022 para Técnico Ambiental
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Para ter acesso a processo administrativo que trate de resultado de monitoramento e auditoria em sistema de controle de poluição, é necessário que o solicitante comprove interesse específico.
Caso esteja impossibilitado de conceder acesso imediato à informação solicitada por um interessado, o órgão poderá fornecê-la em prazo compatível com o trabalho necessário para tanto.
Informação que possa colocar em risco a segurança do presidente da República deverá ser classificada como reservada e ficar sob sigilo, o qual não poderá ultrapassar o término do seu mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
Na aplicação da sanção de multa a agente de tratamento de dados, será considerada a condição econômica dele.
O operador que causar dano a outrem no desempenho da atividade de tratamento de dados pessoais, por descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados, terá responsabilidade subsidiária ao controlador.