Questões de Concurso Público MC 2022 para Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3
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É lícito aos brasileiros reunirem-se de forma pacífica nos locais abertos ao público, independentemente de autorização prévia, desde que não frustrem outra reunião já programada no local.
A competência para legislar sobre telecomunicações é concorrente entre a União e os estados.
Tem direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, o brasileiro em situação de vulnerabilidade social que preencha os requisitos legais para tanto.
É do Senado Federal a competência para julgamento do advogado-geral da União por eventual prática de crime de responsabilidade.
Somente será permitida a censura de natureza ideológica quando comprovadamente se contrariarem os bons costumes.