Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público
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Antônio, Carlos e Pedro, previamente ajustados, subtraíram diversos bens pertencentes a um estabelecimento comercial. Após deixarem o local, foram encontrados pela polícia, ainda na posse dos bens.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Considerando-se que Pedro fosse menor de dezoito anos de
idade na data do crime e que os demais agentes tivessem
conhecimento desse fato, é correto afirmar que estes
deveriam responder também pelo delito de corrupção de
menores, em concurso material.
Antônio, Carlos e Pedro, previamente ajustados, subtraíram diversos bens pertencentes a um estabelecimento comercial. Após deixarem o local, foram encontrados pela polícia, ainda na posse dos bens.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Caso Antônio venha a ser condenado à pena de três anos de
reclusão e o juiz reconheça a reincidência em razão de
condenação anterior pelo crime de receptação, estará vedada
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos.
Antônio, Carlos e Pedro, previamente ajustados, subtraíram diversos bens pertencentes a um estabelecimento comercial. Após deixarem o local, foram encontrados pela polícia, ainda na posse dos bens.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Ainda que se trate de furto qualificado, se os bens subtraídos
forem de pequeno valor e os agentes, primários, poderá o
juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção,
diminuí-la ou aplicar somente a pena de multa.
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.
Para a caracterização do crime de corrupção passiva, deve
ser demonstrado solicitação ou recebimento de vantagem
indevida pelo agente público, não configurada quando há
mero ressarcimento ou reembolso de despesa.
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.
A pena de multa prevista para os crimes cometidos contra a
administração pública em licitações e contratos
administrativos deverá ser fixada de acordo com os
parâmetros estabelecidos na Parte Geral do Código Penal,
não podendo ser superior a 2% do valor do contrato.