Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público
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A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.
Em se tratando de crimes praticados por funcionários
públicos contra a administração, a pena será aumentada
quando o agente for ocupante de cargo em comissão ou de
função de direção ou assessoramento de órgão da
administração direta, de sociedade de economia mista, de
empresa pública ou de fundação instituída pelo poder
público.
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.
Considere-se que, no ano de 1999, Pedro, médico de hospital
particular conveniado ao Sistema Único de Saúde, tenha sido
formalmente acusado de receber vantagem indevida em
razão do cargo que ocupava. Nessa situação hipotética,
supondo-se que a denúncia tenha sido apresentada em 2002,
Pedro seria equiparado a funcionário público para fins
penais.
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.
O funcionário público que exige para si vantagem indevida,
mediante grave ameaça, comete o crime de concussão.
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.
Tentar afastar licitante do procedimento licitatório por meio
do uso de violência caracteriza crime de empreendimento, de
forma que a infração penal se consuma ainda que o agente
não consiga, de fato, alcançar o seu objetivo final.
Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes de abuso de autoridade.
As responsabilidades civil e administrativa são
independentes da criminal, não se podendo questionar sobre
a existência ou a autoria do fato quando essas questões
já tenham sido decididas no juízo criminal. Contudo,
faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no
administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhece
ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em
legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no
exercício regular de direito.