Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público
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No que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade, às provas, à suspensão do processo, à tutela de urgência e à petição inicial, julgue o item a seguir, com base no CPC e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Considera-se prova lícita a quebra do sigilo bancário
realizada diretamente pela Receita Federal do Brasil.
No que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade, às provas, à suspensão do processo, à tutela de urgência e à petição inicial, julgue o item a seguir, com base no CPC e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Não é obrigatória a paralisação do processo em virtude de
prejudicialidade externa, cabendo ao juiz ponderar a
necessidade da medida.
No que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade, às provas, à suspensão do processo, à tutela de urgência e à petição inicial, julgue o item a seguir, com base no CPC e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Provado o perigo na demora, impõe-se a concessão de efeito
suspensivo ao recurso extraordinário, atendendo-se ao
pedido de tutela de urgência.
A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
O cabimento da reclamação constitucional proposta que
tenha por objeto garantir a autoridade de decisão proferida
sob a sistemática da repercussão geral condiciona-se ao
esgotamento da instância ordinária.
A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
Cabe à lei federal definir o limite das obrigações de pequeno
valor passíveis de pagamento independentemente de
precatório.