A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadua...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |
Q1964883
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
Cabe à lei federal definir o limite das obrigações de pequeno
valor passíveis de pagamento independentemente de
precatório.
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