Questões de Concurso Público MPE-SE 2022 para Promotor de Justiça Substituto

Entre interpretações alternativas e plausíveis, deverá o intérprete constitucional prestigiar aquela que permita a atuação da vontade constitucional, evitando, no limite do possível, soluções que se refugiem no argumento da não autoaplicabilidade da norma ou na ocorrência de omissão do legislador. 
Luis Roberto Barroso. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos  fundamentais e a construção do novo modelo. 9.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
O princípio hermenêutico que traduz a lição presente nesse fragmento de texto é o da 

Acerca do direito constitucional intertemporal, julgue os itens a seguir.
I Segundo a teoria da recepção, uma nova Constituição revoga toda a legislação anterior com ela incompatível.
II O fenômeno da desconstitucionalização significa que as normas constitucionais de uma Constituição revogada permanecem no mundo jurídico como normas ordinárias.
III A repristinação não é admitida no direito brasileiro.

Assinale a opção correta. 

Um partido político ajuizou ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que afastou a subvinculação de verbas para pagamento de salários dos professores, estabelecida na legislação federal, aos valores de complementação de fundo da educação pagos pela União aos estados e aos municípios por força de condenação judicial.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. 

De acordo com o art. 40, § 1.º, da Lei Complementar n.º 73/1993, o parecer editado pelo advogado-geral da União, aprovado pelo presidente da República e publicado no Diário Oficial da União vincula a administração federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Com base nesse dispositivo legal, é correto afirmar que o referido parecer 

O poder constituinte originário 

Segundo o STF, os tratados internacionais de direitos humanos, quando incorporados ao direito interno, têm status de 

No que diz respeito ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a opção correta. 

Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado — e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico —, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. 
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Arguição de descumprimento  de preceito fundamental n.º 45, Relator: Celso de Melo, 2004.
Com base no exposto anteriormente, julgue os seguintes itens, em relação ao direito ao mínimo existencial.
I O direito ao mínimo existencial tem uma dimensão defensiva, algo que o Estado não pode subtrair do indivíduo.
II O direito ao mínimo existencial tem uma dimensão prestacional, algo que cumpre ao Estado assegurar mediante prestações de natureza material.
III O conteúdo do direito ao mínimo existencial ultrapassa a noção de mínimo vital ou de sobrevivência, de forma a também resguardar uma dimensão sociocultural.

Assinale a opção correta. 

A respeito do Ministério Público, julgue os itens a seguir.

I O Ministério Público possui autonomia funcional e administrativa, sendo regido pelos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

II É vedado ao Ministério Público defender os direitos e interesses de populações indígenas.

III É vedado ao Ministério Público representar judicialmente entidades públicas.

Assinale a opção correta. 

O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5.º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República. 
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2213-MC,  relator: min. Celso de Mello. Diário da Justiça da União, 23 abr. 2004.

Tendo como referência o fragmento de texto precedente, julgue os próximos itens, relativos à função social da propriedade.
I Poderá ser objeto de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
II Não cumpre a função social o imóvel rural que não mantém níveis satisfatórios de produtividade.
III A propriedade rural cumpre sua função social se estiver em conformidade com o plano diretor do município em que estiver inserida.

Assinale a opção correta. 

Assinale a opção correta em relação à prerrogativa concedida aos governadores de estado. 

Caso o governo do estado edite, com o fim de regulamentar determinada lei estadual, decreto que exorbite o poder regulamentar e crie uma obrigação não prevista na referida lei, a Assembleia Legislativa 

Antônio, visando matar Carlos, desferiu tiros na direção deste, o que lhe causou a morte. Todavia, alguns disparos, por clara culpa, atingiram Francisco, que não faleceu, mas perdeu o braço por amputação em decorrência dos ferimentos.
Nesse caso, Antônio deverá responder por 

Assinale a opção que apresenta os elementos do crime culposo.

Um indivíduo foi condenado por furto qualificado, na modalidade tentada, à pena de 1 ano e 6 meses. Na análise de antecedentes penais, verificou-se que ele era reincidente, pois havia sido condenado pela prática de lesões corporais culposas, cuja sentença transitou em julgado antes da prática do furto, mas os elementos subjetivos eram, apesar disso, favoráveis.
Nessa situação, o juiz deve 

Paulo, nascido em 15/8/1996, foi denunciado em 24/5/2020, pela prática do crime de roubo majorado tentado, que teria sido praticado em 7/4/2016. Recebida a denúncia em 30/5/2020, Paulo foi condenado a uma pena de 2 anos e 9 meses pela prática delitiva em 20/10/2021, tendo a condenação transitado em julgado em 1/12/2021.
Nessa situação, a prescrição, segundo a jurisprudência atual do STF, 

Antônio, que pretendia matar Francisco, contratou José, por dinheiro, para executar o serviço. Este, por sua vez, convenceu seu amigo Mateus a assassinar Francisco, sem, contudo, pagar-lhe por isso, tendo Mateus obtido êxito na empreitada.
Nessa situação, pela qualificadora de paga ou promessa de recompensa, 

Em se tratando de crimes contra a honra, a retratação do agressor extingue a punibilidade

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a contemplação lasciva de uma criança, por meio da Internet, sem qualquer contato físico, configura 

O agente que faz declaração falsa na inscrição definitiva da Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que não exercia qualquer atividade profissional