Questões PC-PB 2022 para Agente de Investigação

Q2339697

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339697 Direito Processual Penal

Um delegado de polícia instaurou inquérito para apurar um crime de extorsão mediante sequestro, e as provas até então colhidas indicaram que a autoria do crime recaía sobre um indivíduo estrangeiro. As investigações mostraram que o estrangeiro responde por outros crimes e que está com passagem aérea marcada para regressar ao seu país de origem.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O delegado de polícia poderá efetuar a prisão preventiva do indivíduo estrangeiro, independentemente de ordem judicial.

B

O delegado de polícia poderá representar à autoridade judiciária competente requisitando a decretação da prisão preventiva do indivíduo estrangeiro.

C

A inexistência de flagrante delito impede a custódia preventiva do indivíduo estrangeiro.

D

O delegado de polícia poderá efetuar a prisão do indivíduo estrangeiro e, em seguida, requerer a autoridade judiciária que decrete a sua prisão temporária.

E

O delegado de polícia poderá prender o indivíduo estrangeiro para averiguação e mantê-lo custodiado até obter a ordem de prisão preventiva.

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Q2339698

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339698 Direito Processual Penal

No que se refere ao inquérito policial, julgue os itens a seguir.

I A falta de indicação do tipo penal supostamente praticado pelo indiciado não provoca a nulidade das investigações nem do relatório conclusivo emitido nos autos do inquérito pela autoridade policial.

II Os atos ilegais praticados pela autoridade policial no decorrer do inquérito policial ficam sujeitos a revisão da autoridade judiciária competente.

III Todo investigado tem direito de produzir provas capazes de comprovar a sua inocência e impedir o seu indiciamento em sede de investigação policial.

IV Todo investigado tem direito de receber da autoridade policial informações relacionadas a investigações policiais em curso contra si.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2339699

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339699 Direito Processual Penal

A respeito das provas no processo penal, julgue os itens a seguir.

I Nas ações penais em que o acusado nega a autoria do crime que lhe fora imputado, o ônus probante incumbe à acusação.

II A confissão do acusado prestada em interrogatório perante a autoridade judiciária constitui prova suficiente para assegurar o seu provimento condenatório.

III Nos crimes cometidos mediante destruição de obstáculo, a falta do exame de corpo de delito impede o provimento condenatório.

IV As provas documentais obtidas em decorrência de interceptação telefônica ilegal são consideradas provas ilícitas por derivação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens I, II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2339700

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339700 Direito Processual Penal

No que se refere à prisão cautelar, julgue os itens a seguir.

I A prisão em flagrante não impede que o autor do crime responda ao processo em liberdade.

II O descumprimento de medidas cautelares por parte do acusado pode viabilizar a decretação da sua prisão preventiva.

III A prisão temporária é uma espécie de prisão cautelar admissível na fase policial e judicial.

IV É inadmissível a conversão da prisão em flagrante de crime afiançável em prisão preventiva.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

E

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

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Q2339701

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339701 Direito Processual Penal

Considerando a Lei n.^o 11.343/2006, que criminaliza o tráfico ilícito de drogas, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale e opção correta.

A

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tráfico privilegiado não é considerado crime hediondo nem a ele equiparado, embora não haja previsão legal expressa nesse sentido.

B

A mera guarda, sem autorização, de instrumento ou objeto destinado à preparação de drogas configura conduta atípica, por constituir ato preparatório (ante factum) impunível.

C

Havendo condenação por tráfico de drogas, é possível que, observado o período depurador, o juiz reconheça a reincidência em razão de condenação definitiva por crime anterior de posse de droga para uso próprio, o que impõe, por sua vez, o afastamento do tráfico privilegiado.

D

Para os crimes praticados antes da vigência da mencionada lei, é possível a fixação da pena-base com fulcro na legislação revogada, mais benéfica, com a aplicação da nova causa especial de diminuição de pena inaugurada pela legislação atual (tráfico privilegiado), por força do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao acusado.

E

Não se mostra possível a fixação de regime inicial fechado ao condenado por tráfico privilegiado.

Q2339702

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339702 Direito Penal

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.^o 7.716/1989.

A

O crime descrito no art. 20 dessa lei independe de elemento subjetivo especial (especial fim de agir) consistente na finalidade de menosprezar ou discriminar a vítima.

B

É constitucional a proibição à celebração de contrato de sociedade empresária com a administração pública, com base na condenação de diretor, gerente ou empregado por crime de racismo.

C

O crime de racismo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

D

No caso de o crime descrito no art. 20 ser praticado por intermédio de meios de comunicação social, o juiz, ouvido o Ministério Público, pode determinar de ofício a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

E

Em caso de condenação de servidor público por crime de racismo, é efeito automático da condenação a perda do cargo ou da função pública.

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Q2339703

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339703 Direito Processual Penal

A respeito das organizações criminosas e infrações penais correlatas, assinale a opção correta considerada a jurisprudência dos tribunais de superposição.

A

Para o processamento e o julgamento de infrações penais relativas a organizações criminosas armadas, milícias privadas e infrações conexas, admite-se, por resolução do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, de forma incidental, a designação do chamado “juiz sem rosto”.

B

O crime de impedir ou, de qualquer forma, embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa abrange condutas praticadas durante o inquérito policial, mas não durante o processo penal, quando não há mais investigação, por força da vedação à analogia in malam partem.

C

Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

D

Os meios de obtenção de prova previstos na Lei n.^o 12.850/2013 não se aplicam à investigação de qualquer infração penal, mas apenas àquelas que envolvam organização criminosa.

E

São efeitos extrapenais automáticos da condenação definitiva por organização criminosa a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo do funcionário público e a interdição para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de oito anos a partir do cumprimento integral da pena.

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Q2339704

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339704 Direito Processual Penal

A respeito das organizações criminosas e infrações penais correlatas, assinale a opção correta com base na jurisprudência dos tribunais de superposição.

A

A colaboração premiada, inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.^o 12.850/2013, constitui uma modalidade de justiça penal negociada, em oposição à justiça penal conflitiva.

B

Nos depoimentos que prestar, o colaborador deverá renunciar, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio, mas não estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

C

É privativa do Ministério Público a legitimidade para oferecer e negociar acordos de colaboração premiada, considerada a titularidade exclusiva da ação penal pública.

D

O papel do Poder Judiciário em relação ao acordo de colaboração premiada não se restringe ao exame de sua regularidade, legalidade e voluntariedade.

E

Após ser beneficiado por perdão ou não denunciado como resultado de acordo de colaboração premiada, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes, mas não por iniciativa da autoridade judicial.

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Q2339705

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339705 Direito Penal

A respeito dos crimes hediondos e dos crimes a eles equiparados, assinale a opção correta.

A

O recrudescimento da resposta penal aos crimes hediondos e aos a eles equiparados decorre de mandado de criminalização que pode ser classificado como norma constitucional de eficácia contida.

B

Embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha adotado o sistema legal de definição dos crimes hediondos, a Lei n.^o 13.964/2019 inseriu na legislação pátria a chamada cláusula salvatória, em atenção à crítica doutrinária à redação original da Lei n.^o 8.072/1990.

C

Os crimes hediondos têm como elemento comum o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, o qual não está previsto, contudo, para os crimes equiparados aos hediondos.

D

Consideram-se hediondos os crimes de genocídio, associação para o genocídio e incitação ao genocídio.

E

Os crimes tipificados no Código Penal Militar com equivalente na legislação penal comum (crimes militares impróprios) estão incluídos no rol de crimes hediondos.

Q2339706

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339706 Direito Penal

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta em relação aos crimes contra a ordem tributária.

A

A aplicação da qualificadora prevista no art. 12, I, da Lei n.^o 8.137/1990 pelo magistrado pode ser fundamentada no expressivo valor do tributo, independentemente de haver, na denúncia, expressa indicação do montante do valor sonegado.

B

A constituição definitiva do crédito tributário não interfere no prazo prescricional da pretensão punitiva relativa aos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990.

C

A consumação dos crimes tipificados no art. 1.º, I a IV, da Lei n.^o 8.137/1990 depende da constituição definitiva do crédito tributário.

D

Em razão do princípio da irretroatividade da norma penal, é inviável a aplicação da Súmula Vinculante n.^o 24 a fatos ocorridos antes de sua publicação.

E

A caracterização dos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n.^o 8.137/1990 dependem da comprovação de elemento subjetivo especial do tipo (especial fim de agir).

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Q2339707

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339707 Direito Penal

A respeito da Lei n.^o 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

A

O crime de disparo de arma de fogo (art. 15) é crime de perigo concreto.

B

A abolitio criminis temporária prevista nos arts. 30, 31 e 32 abarcava, originalmente, tanto a posse de arma de fogo de uso permitido quanto a de arma de fogo de uso restrito ou equiparado.

C

Por constituir crime de perigo abstrato, a conduta de portar ou de possuir arma de fogo é considerada típica, mesmo que demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo.

D

A regra prevista nos arts. 30 e 32 não alcança os crimes de posse ilegal de arma de fogo praticados sob a vigência da Lei n.^o 9.437/1997.

E

Aplica-se o princípio da consunção aos delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública, mesmo quando praticados em momentos diversos e em contextos distintos.

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Q2339708

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339708 Legislação Federal

No que concerne à identificação criminal, assinale a opção correta.

A

Se consideradas insuficientes para identificar o indiciado, as cópias dos documentos de identificação apresentados não deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação.

B

O civilmente identificado não será, em nenhuma hipótese, submetido à identificação criminal.

C

Por despacho da autoridade policial, a identificação criminal considerada essencial à investigação poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção de perfil genético.

D

Decorridos 20 anos do cumprimento da pena, será automática a exclusão do perfil genético do condenado dos bancos de dados.

E

No caso de não oferecimento da denúncia, ou de sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.

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Q2339709

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339709 Direito Penal

A respeito dos crimes de abuso de autoridade (Lei n.^o 13.869/2019), assinale a opção correta.

A

A pena privativa de liberdade pode ser substituída por proibição de exercer, pelo prazo de 1 a 3 anos, funções de natureza policial ou militar no município onde tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima.

B

O reconhecimento de causa legal de exclusão de ilicitude na sentença penal faz coisa julgada nos âmbitos cível e administrativo-disciplinar.

C

A sentença penal condenatória tem por efeito tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido ou do Ministério Público, fixar na sentença o valor mínimo da reparação.

D

A configuração de crime de abuso de autoridade independe de elemento subjetivo especial do tipo.

E

Constitui crime de abuso de autoridade induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei e ressalvadas as situações de flagrante esperado, retardado, prorrogado ou diferido.

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Q2339710

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339710 Direito Processual Penal

A respeito da interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas e medidas correlatas, assinale a opção correta.

A

Embora não previsto especificamente na Constituição Federal, o direito ao sigilo das comunicações telefônicas é compreendido como um consectário do direito à inviolabilidade da vida privada e da intimidade.

B

O requerimento de interceptação telefônica deve expor a necessidade da medida para a apuração de infração penal, inadmitindo-se o requerimento na forma verbal, e deverá ser decidido pelo juiz em até vinte e quatro horas.

C

A instalação de dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, na casa do investigado, mediante decisão judicial prévia, a requerimento da autoridade policial ou Ministério Público, observado o princípio da subsidiariedade.

D

A captação ambiental deve ser deferida por prazo determinado, de até quinze dias, não sendo admitida renovação se não estiver presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.

E

A gravação que não interessar à prova não poderá ser inutilizada, para que sejam garantidas a integridade e a autenticidade do conjunto probatório.

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Q2339711

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339711 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito dos crimes contra a criança e o adolescente e de sua investigação, assinale a opção correta.

A

A simples simulação da participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por representação visual é conduta penalmente atípica.

B

A infiltração de agentes de polícia na internet para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e adolescente depende de decisão judicial prévia e de prévio requerimento do Ministério Público.

C

Em caso de condenação pela divulgação de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, o grande interesse do agente criminoso por material pornográfico não justifica a exasperação da pena-base a título de conduta social ou personalidade.

D

A infiltração policial não poderá exceder o prazo de 180 dias, renovável por um período, desde que seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade policial.

E

As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao membro do Ministério Público oficiante na investigação, que zelará por seu sigilo.

Q2339712

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339712 Direito Penal

Em relação aos crimes relacionados a drogas e ao procedimento especial regido pela Lei n.^o 11.343/2006, assinale a opção correta.

A

Os imóveis rurais e urbanos nos quais forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão expropriados, sem indenização ao proprietário, e serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular.

B

Descobertas as plantações ilícitas, estas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, sendo guardada amostra para o exame pericial e vedada a utilização de queimada.

C

A ausência de laudo toxicológico definitivo acarreta a absolvição do acusado, por falta de comprovação da materialidade do crime de tráfico, sendo inadmitida a possibilidade de comprovação da materialidade por laudo de constatação provisório.

D

O inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto, vedada a renovação do prazo.

E

O perito que subscrever o laudo de constatação ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

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Q2339713

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339713 Banco de Dados

Em big data, os dados que são intermediários entre o início e o fim do processo são os dados

A

de destino.

B

transacionais.

C

de análise.

D

de staging.

E

de origem.

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Q2339714

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339714 Administração Geral

Na fase de levantamento de dados para sistemas de informação, a técnica que é executada em grupo com o objetivo de gerar o maior número possível de ideias denomina-se

A

brainstorming.

B

prototipagem.

C

questionário.

D

Delphi.

E

entrevista.

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Q2339715

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339715 Noções de Informática

A camada do modelo OSI que tem como objetivo a transformação do canal de transmissão em uma linha livre de erros é a camada de

A

apresentação.

B

rede.

C

transporte.

D

sessão.

E

enlace de dados.

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Q2339716

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339716 Programação

Para que entidades externas acessem suas funcionalidades, um sistema oferece a interface de comunicação denominada de

A

JSON (JavaScript Object Notation).

B

API (Application Programming Interface).

C

FTP (File Transfer Protocol).

D

XML (eXtensible Markup Language).

E

HTTP (Hypertext Transfer Protocol).

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Questões de Concurso Público PC-PB 2022 para Agente de Investigação

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