Questões de Concurso Público PG-DF 2022 para Procurador do Distrito Federal, Categoria I

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Nos termos da LRF, é proibida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.

As condenações que envolvam a fazenda pública devem ser atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) até o efetivo pagamento. 

Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.

Para a instituição de um fundo público no DF, entre outros requisitos, é necessária a constituição de um conselho de administração composto de representantes do segmento respectivo da sociedade e de áreas técnicas pertinentes ao seu objetivo. 

Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.

A Procuradoria-Geral do DF deve encaminhar bimestralmente o demonstrativo de movimentação financeira dos parcelamentos administrativos ao órgão central de contabilidade.

Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.

Compete ao TCDF o controle da aplicação de recursos federais transferidos ao DF por meio de repasse automático de fundo a fundo destinados ao financiamento de ações e serviços de assistência social e saúde.