Questões de Concurso Público PGE-RJ 2022 para Analista Processual

Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo. 

A autarquia, em que pese ser pessoa jurídica de direito privado, terá as mesmas sujeições da administração direta, em razão do serviço prestado.

Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo. 

São considerados putativos os agentes públicos que desempenham atividade pública na presunção de que possuem legitimidade, embora sem investidura regular. 

Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo. 

A descentralização por colaboração ocorre quando o Estado cria pessoa jurídica para transferir a execução de determinado serviço público.

Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo. 

Os agentes políticos se caracterizam, entre outros aspectos, por possuírem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição Federal.

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.

Se um servidor removido pela administração por interesse público impetrar mandado de segurança visando anular o ato, ter-se-á, nesse caso, um exemplo de ato discricionário, razão por que será defeso o controle pelo Poder Judiciário. 

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.

A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato.

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.

Convalidado ato administrativo para suprir vício que o inquinava de ilegalidade, os efeitos do ato serão irretroativos.

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e do incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue o próximo item.

Caso promova o ressarcimento integral do dano antes da propositura da ação de improbidade, o agente terá direito subjetivo à celebração de acordo de não persecução civil. 

Julgue o item a seguir, referentes à administração das sociedades anônimas. 

A exemplo das demais sociedades anônimas, as companhias de economia mista terão, obrigatoriamente, de contar com conselho de administração. 

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item.

Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo. 

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

No caso em questão, é imprescindível que, na portaria de instauração do processo disciplinar, conste a exposição detalhada dos fatos a serem apurados. 

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Cabe à autoridade administrativa competente a aplicação da pena de demissão ao servidor, com base no poder de polícia inerente à atividade administrativa em si. 

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Caso haja prova suficiente dos atos de improbidade e as respectivas punições estejam prescritas, a ação judicial poderá prosseguir pelo pedido de ressarcimento ao erário, o qual é imprescritível.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Não é necessária a prévia condenação judicial do servidor por ato de improbidade administrativa, para fins de aplicação da pena de demissão com base no ato ímprobo. 

       Em determinado mês, a administração pública depositou, em decorrência de erro operacional, o triplo do salário em favor de determinado servidor público.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

O prazo prescricional para que a fazenda pública proponha ação de ressarcimento ao erário é de três anos, por ser ato de responsabilidade civil. 

       Em determinado mês, a administração pública depositou, em decorrência de erro operacional, o triplo do salário em favor de determinado servidor público.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

O referido servidor público, mesmo estando de boa-fé, é obrigado a devolver os recursos excedentes.

Com base no que determina a Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item. 

A possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente um contrato restringe-se a acréscimos em obras, serviços ou compras, visto que as supressões geram prejuízo ao contratado, o que é vedado pela lei.

Com base no que determina a Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item. 

Nas contratações de obras, serviços e compras em que seja exigida prestação de garantia, cabe ao contratado, e não à administração pública, escolher o tipo de garantia contratual a ser prestada.

Com base no que determina a Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item. 

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, ainda que a administração alegue necessidade permanente do serviço.