A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado d...

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Q1908787
Direito Administrativo Atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista de Sistemas e Métodos | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |
Q1908787 Direito Administrativo

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.


Convalidado ato administrativo para suprir vício que o inquinava de ilegalidade, os efeitos do ato serão irretroativos.

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