Questões de Concurso Público PGE-RJ 2022 para Técnico Processual
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É dado ao Estado o poder de criar entidade sem definir o objeto de sua atuação de forma precisa, desde que a indicação genérica seja suficiente à compreensão do serviço público a ser prestado.
As empresas públicas detêm os mesmos privilégios e as mesmas prerrogativas do Estado.