Questões de Concurso Público PGE-RJ 2022 para Técnico Processual

Julgue o item seguinte, pertinentes à gestão de contratos e a processos licitatórios. 
Restaurações de obras de arte são exemplos de serviços que se incluem entre os casos de inexigibilidade de licitação.

Julgue o item seguinte, pertinentes à gestão de contratos e a processos licitatórios. 
Admite-se, em edital de licitação, a exigência de que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja formado por mulheres vítimas de violência doméstica.