Questões de Concurso Público PGE-RO 2022 para Procurador do Estado

Acerca do sistema tributário, das limitações do poder de tributar e dos impostos, julgue os itens a seguir.
I A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre a União, estados e Distrito Federal, possuindo os municípios competência tributária supletiva.
II As regras sobre limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser editadas por medidas provisórias.
III Os estados estão proibidos de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os aumentou.

Assinale a opção correta.  

Considere que um contribuinte, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, tenha aderido a um programa de parcelamento e que, preenchidos todos os requisitos legais, tenha efetuado o pagamento da primeira parcela do programa. Nesse caso, 

Um dos princípios basilares do direito tributário estabelece que o Estado deve tributar as pessoas de acordo com as suas capacidades econômicas, de modo que os mais ricos contribuam mais em relação aos mais pobres, de forma progressiva. Trata-se do princípio 

A regra tributária segundo a qual são vedadas a instituição e a cobrança de impostos sobre a venda de livros é uma hipótese de

O Código Tributário Nacional (CTN), ao apresentar as espécies do gênero dos tributos, adotou a chamada teoria tricotômica. Todavia, a Constituição Federal de 1988 menciona mais duas espécies tributárias não constantes no sistema de classificação adotado pelo CTN, que são