Questões de Concurso Público PGM Recife - PE 2022 para Procurador Judicial Municipal

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Q2016435
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória , Extinção do Crédito Tributário , Pagamento , Compensação , Remissão , Exclusão do Crédito Tributário , Anistia
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016435 Direito Tributário
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), constitui hipótese de exclusão do crédito tributário
Alternativas
Q2016436
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação , Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal , Ação de Repetição de Indébito
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016436 Direito Tributário
A respeito da compensação tributária, observada a jurisprudência dos tribunais dos superiores e o CTN, assinale a opção correta.
Alternativas
Q2016437
Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS , Tributos Municipais , ISSQN
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016437 Direito Tributário
A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I A atividade exclusiva de locação de bens móveis está sujeita à incidência do ISS.
II Os serviços prestados pelas operadoras de plano de saúde estão sujeitos à incidência de ISS.
III Os contratos de franquia estão sujeitos à incidência do ICMS.
Assinale a opção correta.
Alternativas
Q2016438
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Denúncia Espontânea ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016438 Direito Tributário
A respeito da sujeição passiva e da responsabilidade tributária, assinale a opção correta, com base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Alternativas
Q2016439
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Tributos Municipais , IPTU , Princípio da Seletividade , Princípio da Progressividade
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016439 Direito Tributário
No que concerne à progressividade e seletividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Alternativas
Q2016440
Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016440 Direito Tributário
Levando em consideração o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da certidão de dívida ativa.
Alternativas
Q2016441
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016441 Direito Tributário
Julgue os seguintes itens em relação à possibilidade de cada uma das taxas mencionadas poder ser instituída pelo município para aumentar a arrecadação de receitas tributárias, conforme a CF e a jurisprudência do STF.
I taxa a ser cobrada em contrapartida à disponibilização de serviço público de prevenção e combate a incêndios
II taxa de ocupação do solo em face das concessionárias prestadoras de serviço de energia elétrica
III taxa de coleta de lixo domiciliar

Assinale a opção correta.  
Alternativas
Q2016442
Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016442 Direito Tributário
         (...)já que seu não exercício, ainda que prolongado no tempo, não tem o condão de impedir que a pessoa política, querendo, venha a criar, por meio de lei, os tributos que lhe forem constitucionalmente deferidos.
Roque Antonio Carraza. Curso de direito constitucional tributário. 23.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, p. 642 (com adaptações).

Assinale a opção em que é apresentado o atributo da competência tributária descrito no fragmento de texto precedente.
Alternativas
Q2016443
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016443 Direito Tributário
São, conforme o CTN, normas complementares das leis tributárias
Alternativas
Q2016444
Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016444 Direito Tributário
A respeito da repartição de receitas tributárias, julgue os itens a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF.
I Pertence ao somente município a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos pagos por ele, suas autarquias e fundações a servidores ou empregados públicos pertencentes ao quadro de pessoal, não alcançando imposto de renda retido em decorrência de pagamentos realizados a pessoas jurídicas, considerada a prestação de serviços.
II O imposto sobre transmissão causa mortis (ITCMD) arrecadado pelos estados não é repartido constitucionalmente com os municípios.
III É vedado à União e aos estados restringir ou condicionar a entrega de recursos relativos ao fundo de participação dos municípios a qualquer critério.

Assinale a opção correta.
Alternativas
Q2016445
Direito Tributário Tributos Federais , Contribuições para a Seguridade Social , Administração Tributária , Certidões Negativas
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016445 Direito Tributário
   A Câmara de Vereadores do Município X não recolheu as contribuições previdenciárias devidas perante a União. Buscando assegurar os repasses relativos a convênios firmados com a União, o município X formalizou pedido de certidão de regularidade fiscal, tendo este sido rejeitado pelo ente central em razão daqueles débitos do Legislativo municipal.
Nessa situação hipotética, a decisão da administração pública federal, de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência do STF, deve ser considerada
Alternativas
Q2016446
Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016446 Direito Tributário
      A administração tributária, no curso de processo administrativo fiscal (PAF) para apurar omissões tributárias de determinado contribuinte, requisitou diretamente às instituições financeiras dados atinentes às transações por ele realizadas relacionadas com as omissões tributárias investigadas, tendo assegurado o sigilo dessas informações. Ao verificar indícios da prática de ilícitos penais, a administração encaminhou o PAF diretamente ao Ministério Público. O parquet, por sua vez, ao receber o processo administrativo fiscal, verificou tratar-se de contribuinte investigado em relação a outra conduta sem relação com aquelas objeto do PAF em questão e, aproveitando o recente fluxo de informações, requisitou diretamente à administração tributária dados fiscais sigilosos a respeito dessa outra conduta.
A respeito do sigilo bancário e fiscal, assinale a opção correta à luz do disposto na CF e da jurisprudência dos tribunais superiores. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: B
4: E
5: C
6: C
7: B
8: B
9: E
10: B
11: E
12: B
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