São, conforme o CTN, normas complementares das leis tributá...

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Q2016443

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016443 Direito Tributário

São, conforme o CTN, normas complementares das leis tributárias

os tratados e convenções internacionais.

os decretos.

os enunciados das jornadas de direito tributário.

as decisões do STF em repercussão geral.

as decisões colegiadas dos órgãos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.

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