O prefeito do município X publicou ato de concessão de
pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente
a 50% da remuneração do chefe do Poder Executivo municipal, a
ter início a partir do término de seu mandato.
Nessa situação hipotética,
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A Secretaria de Educação de determinado município
concedeu aposentadoria especial, com proventos integrais e
paritários, a professor admitido no serviço público em 2005. O
ato foi encaminhado ao tribunal de contas em 2008 e, em 2011, a
aposentadoria foi cassada, por ter sido julgada ilegal.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta.
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