Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2022 para Contador
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Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais contra as Finanças Públicas), a conduta do governador pode configurar
I A atribuição, pelo comandante da Marinha, de classificação da informação no grau de sigilo ultrassecreto depende da ratificação do ministro da defesa.
II O acesso a informações pessoais necessárias à defesa de direitos humanos independe do consentimento expresso do titular.
III A decisão que formaliza a classificação de informação em qualquer grau de sigilo dispensa a identificação do assunto sobre o qual versa a informação.
Assinale a opção correta.
I Os órgãos e entidades integrantes da administração pública não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão de antecedentes criminais.
II Entre os critérios a serem observados para a concessão do selo de desburocratização e simplificação estão os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização implementada.
III A comunicação entre o poder público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, devendo a circunstância ser sempre registrada.
Assinale a opção correta.
I São passíveis de classificação, quanto ao grau de sigilo, as informações cuja divulgação possa oferecer elevado risco à estabilidade monetária do Brasil.
II Entende-se por informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
III O servidor público que agir com má-fé na análise das solicitações de acesso à informação estará sujeito à pena de advertência.
Assinale a opção correta.