Com base nas disposições da Lei n.º 13.726/2018 (Lei de Des...

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Q1981913

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981913 Legislação Federal

Com base nas disposições da Lei n.º 13.726/2018 (Lei de Desburocratização), assinale a opção correta acerca da relação dos órgãos e entidades da administração pública com o cidadão.

É válida a exigência de prova relativa a fato, ainda que este já tenha sido comprovado pela apresentação de outro documento.

O agente administrativo deve exigir o reconhecimento de firma pelo signatário, exceto se este estiver presente e assinar o documento diante do agente, que atestará a autenticidade da assinatura.

Não serão aceitas cópias não autenticadas de documentos.

A apresentação de certidão de nascimento ou cédula de identidade não pode ser suprida pela exibição da carteira de trabalho.

A apresentação de título de eleitor não poderá ser dispensada para votar ou para registrar candidatura.

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Com base nas disposições da Lei n.º 13.726/2018 (Lei de Des...

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