O governador de determinado estado da Federação excedeu o...

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Q1981915

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981915 Legislação Federal

O governador de determinado estado da Federação excedeu o limite máximo para despesas com pessoal, deixando de adotar, a tempo, as medidas legais previstas para a redução desse montante.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais contra as Finanças Públicas), a conduta do governador pode configurar

crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo Tribunal de Contas da União.

infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.

crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de justiça do estado.

crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.

infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgada pelo Tribunal de Contas da União.

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