De acordo com a Lei nº 10.028/2000, alterando o artigo 359-...
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Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |
Q2118336
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 10.028/2000, alterando o artigo
359-B do Código Penal, para quem “Ordenar ou autorizar
a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha
sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.”, a pena é de