De acordo com a Lei nº 10.028/2000, alterando o artigo 359-...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2118336 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 10.028/2000, alterando o artigo 359-B do Código Penal, para quem “Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.”, a pena é de
Alternativas