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CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal
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Q1982188

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Teoria Geral dos Recursos ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982188 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.

Alternativas

Somente a legislação poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso cível, sendo vedado ao relator suspender a eficácia da decisão judicial.

É admissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Os embargos de declaração, além de interromperem o prazo para a interposição dos demais recursos, possuem efeito suspensivo.

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

O juízo de retratação é efeito inerente à interposição de qualquer espécie recursal e seu exercício não demanda previsão legal.

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Q1982189

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Teoria Geral dos Recursos ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982189 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a doutrina civilista a respeito da desistência ou renúncia do recurso, assinale a opção correta à luz da teoria geral dos recursos e da jurisprudência do STJ.

Alternativas

A desistência e a renúncia do recurso são expressões usadas para identificar o mesmo instituto jurídico e, se regularmente exercidas, caracterizam fato impeditivo do direito de recorrer.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, mesmo após o julgamento, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Após a afetação do recurso especial pela sistemática do recurso repetitivo, surge o interesse público pelo julgamento da demanda, circunstância que impede a desistência do recurso pela parte recorrente.

Após a renúncia da faculdade de interposição do recurso, a parte poderá, desde que dentro do prazo recursal, revogar a renúncia e interpor o respectivo recurso.

A desistência do recurso por um dos recorrentes em litisconsórcio unitário somente será eficaz se os demais litisconsortes anuírem a ela.

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Q1982190

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982190 Direito Constitucional

De acordo com a legislação e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que concerne ao mandado de segurança.

Alternativas

É lícito ao impetrante desistir da ação, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, desde que não tenha sido prolatada sentença concessiva do writ.

A intervenção do Ministério Público no mandado de segurança deverá ocorrer no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de nulidade processual caso o processo prossiga sem a manifestação do parquet, ainda que este tenha sido devidamente intimado.

O falecimento do impetrante antes da sentença acarretará a extinção do processo sem julgamento de mérito, em virtude da impossibilidade de sucessão das partes.

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

Os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista não se enquadram na definição de autoridade coatora para fins de mandado de segurança, dada a natureza jurídica de direito privado dessas entidades descentralizadas, ressalvada apenas a via do mandado de segurança para impugnar atos de gestão comercial.

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Q1982191

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa , Ação Monitória ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982191 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores atinentes ao procedimento monitório, assinale a opção correta.

Alternativas

Devido ao regime constitucional dos precatórios, não é cabível ação monitória contra a fazenda pública.

É possível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória depois de ocorrida a citação.

O contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

O prazo para ajuizamento de ação monitória contra o emitente de nota promissória sem força executiva é decenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

Os embargos à ação monitória têm natureza jurídica de ação, circunstância que torna exigível o recolhimento de custas para seu oferecimento.

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Q1982192

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Teoria Geral dos Recursos ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982192 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da teoria geral dos recursos e dos recursos em espécie, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência a eles pertinentes.

Alternativas

O recurso adesivo não poderá ser interposto pelo autor de demanda indenizatória julgada procedente, quando tiver sido arbitrado valor inferior ao que era almejado a título de danos morais, diante da ausência de sucumbência recíproca.

No caso de a Vice-Presidência do Tribunal recorrido, no âmbito do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, negar seguimento ao recurso com base em entendimento firmado sob a sistemática da repercussão geral, será cabível agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

A legislação processual civil prevê expressamente o cabimento de recurso adesivo nos recursos de apelação, agravo de instrumento, recurso extraordinário, recurso especial e nos embargos de declaração.

A legitimidade para interpor recurso é reservada às partes do processo, motivo por que não é permitido ao amicus curiae interpor recurso da decisão que julgar o incidente de resolução de demanda repetitiva.

Haverá repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, sempre que o recurso impugnar acórdão que contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STF.

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61: D

62: C

63: C

64: C

65: E

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