Em determinado município, após o início da vigência da
lei orçamentária anual (LOA), o prefeito resolveu conceder
benefício fiscal não previsto na lei de diretrizes orçamentárias
(LDO) nem na própria lei orçamentária em execução para uma
empresa que presta serviços de transporte público municipal.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
De acordo com a LRF, se a dívida consolidada líquida de
determinado município ultrapassar o limite previsto da receita
corrente líquida no período e percentual definidos pelo Senado
Federal, esse município
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Resposta:
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