Em determinado município, após o início da vigência da lei ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q1982168
Direito Financeiro
Em determinado município, após o início da vigência da
lei orçamentária anual (LOA), o prefeito resolveu conceder
benefício fiscal não previsto na lei de diretrizes orçamentárias
(LDO) nem na própria lei orçamentária em execução para uma
empresa que presta serviços de transporte público municipal.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.