Conforme a norma constitucional, a totalidade da receita
proveniente do imposto sobre operações de crédito, câmbio,
seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) incidente
sobre as operações de câmbio
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O imposto sobre a transmissão inter vivos (ITBI) incide,
conforme as regras constitucionais e o atual posicionamento do
Supremo Tribunal Federal, sobre a
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Conforme as regras constitucionais, o imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte (ICMS)
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A administração pública é regida por normas e por princípios
constitucionais e legais. Entre os princípios que foram
estabelecidos por lei, mas que não se encontram na Constituição
Federal de 1988, inclui-se o princípio da
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