Em determinado município, após o início da vigência da
lei orçamentária anual (LOA), o prefeito resolveu conceder
benefício fiscal não previsto na lei de diretrizes orçamentárias
(LDO) nem na própria lei orçamentária em execução para uma
empresa que presta serviços de transporte público municipal.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
De acordo com a LRF, se a dívida consolidada líquida de
determinado município ultrapassar o limite previsto da receita
corrente líquida no período e percentual definidos pelo Senado
Federal, esse município
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Hilda, credora, celebrou com Romeu e Lisa, devedores
solidários, negócio jurídico referente à aquisição de
equipamentos de informática.
Nesse situação hipotética, de acordo com o Código Civil,
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No que diz respeito a bens e direitos do autor, assinale a opção
correta com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência dos tribunais
superiores.
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Uma marca composta por ideogramas, tais como o japonês e o
chinês, letras de alfabetos distintos da língua vernácula, tais
como hebraico, cirílico, árabe etc., é classificada em relação à
sua forma de apresentação como sendo uma marca
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Os títulos de crédito podem ser classificados sob diversos
aspectos. Nesse sentido, um título de crédito considerado
nominal foi classificado relativamente à sua
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