No que concerne à prescrição, assinale a opção correta.

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Q1982176

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982176 Direito Civil

O prazo prescricional, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, independe da conclusão do processo penal.

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, segundo o Código Civil).

Os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes do negócio jurídico.

O prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é trienal, de acordo com o Código Civil.

A pretensão de cobrança de anuidades pela Ordem dos Advogados do Brasil prescreve em um ano.

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No que concerne à prescrição, assinale a opção correta.

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