Questões Prefeitura de Maringá - PR 2022 para Procurador Municipal

Q1982148

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982148 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal de 1988, a espécie tributária que, sempre que possível, será graduada conforme a capacidade econômica do contribuinte corresponde aos(às)

A

impostos.

B

taxas.

C

contribuições especiais.

D

contribuições de melhoria.

E

empréstimos compulsórios.

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Q1982149

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982149 Direito Tributário

No que se refere à capacidade tributária ativa e à destinação do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, a competência é

A

exclusiva da União, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização e a cobrança do imposto, nos termos da lei.

B

originária da União, podendo ser transferida aos municípios, desde que por determinação do Congresso Nacional.

C

comum entre a União e municípios, podendo estes optar pela fiscalização e pela cobrança do referido imposto.

D

exclusiva da União, podendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União.

E

concorrente entre a União e os municípios, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União.

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Q1982150

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982150 Direito Tributário

São normas complementares das leis, de acordo com o Código Tributário Nacional, as

A

leis delegadas.

B

leis complementares.

C

leis orçamentárias.

D

decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.

E

práticas reiteradamente observadas pelas autoridades jurisdicionais com jurisdição no respectivo ente.

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Q1982151

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982151 Direito Tributário

A regra básica relativa ao domicílio de um contribuinte pessoa física, para efeitos tributários, é que esse domicílio seja

A

o local escolhido pelo próprio contribuinte.

B

o centro habitual de sua atividade econômica.

C

a sede da delegacia da Receita Federal mais próxima de sua habitação.

D

o local de sua residência habitual.

E

o centro habitual de sua atividade profissional.

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Q1982152

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982152 Direito Tributário

São formas de exclusão do crédito tributário

A

a isenção e a imunidade.

B

a anistia e a isenção.

C

a imunidade e a remissão.

D

a imunidade e a transação.

E

a remissão e a transação.

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Q1982153

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982153 Direito Tributário

Conforme a norma constitucional, a totalidade da receita proveniente do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) incidente sobre as operações de câmbio

A

pertence ao estado onde ocorre a operação.

B

deve ser dividida entre o estado e o município onde ocorre a operação.

C

pertence à União.

D

pertence ao município onde ocorre a operação.

E

deve ser dividida entre a União e o estado onde ocorre a operação.

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Q1982154

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982154 Direito Tributário

O imposto sobre a transmissão inter vivos (ITBI) incide, conforme as regras constitucionais e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, sobre a

A

cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel.

B

transmissão inter vivos não onerosa por doação de um imóvel.

C

transmissão da propriedade de imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

D

transmissão da propriedade de imóveis decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica de natureza industrial.

E

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis por acessão física.

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Q1982155

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982155 Direito Tributário

Conforme as regras constitucionais, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte (ICMS)

A

incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado em operações e em prestações anteriores.

B

é afetado pela imunidade recíproca.

C

pode ser cobrado pelos municípios, quando o estado ao qual pertence o referido município se eximir de cobrá-lo.

D

pertence, no que diz respeito ao produto de sua arrecadação, exclusivamente aos estados que o tiverem recolhido, não havendo parcela a ser distribuída aos municípios.

E

não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados (IPI), quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização, configurar fato gerador dos dois impostos.

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Q1982156

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982156 Direito Administrativo

A fase procedimental do processo administrativo é vinculada porque vincula

A

o agente público ao estrito cumprimento das normas incidentes.

B

o processo ao princípio da ampla defesa.

C

ao processo os demais nos quais figura o mesmo sujeito passivo.

D

o processo ao princípio da oficialidade.

E

o agente público ao dever de constituir o crédito tributário pelo lançamento.

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Q1982157

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982157 Direito Administrativo

A administração pública é regida por normas e por princípios constitucionais e legais. Entre os princípios que foram estabelecidos por lei, mas que não se encontram na Constituição Federal de 1988, inclui-se o princípio da

A

eficiência.

B

moralidade.

C

impessoalidade.

D

publicidade.

E

razoabilidade.

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Q1982158

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982158 Direito Administrativo

Há princípios que se impõem tanto no procedimento administrativo geral quanto no procedimento administrativo tributário, e há princípios que regem o processo administrativo em geral, mas não se aplicam ao processo tributário. Nesse contexto, os princípios aplicáveis tanto ao procedimento administrativo geral quanto ao processo tributário incluem o princípio
I da legalidade.
II da moralidade.
III da eficiência.
IV da ampla defesa.
V do contraditório.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, III e V estão certos.

B

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.

D

Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q1982159

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982159 Direito Tributário

Quando instituir uma contribuição de melhoria, o município deve determinar, pelo rateio, a parcela do custo da obra que deve ser custeada pelos contribuintes, e, daí, promover o lançamento e notificá-lo. Nessa notificação, é dispensável informar a cada contribuinte

A

a espécie de lançamento.

B

o montante da contribuição.

C

os elementos que integram o cálculo da contribuição.

D

a forma de pagamento.

E

o prazo de pagamento.

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Q1982160

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982160 Direito Tributário

O lançamento tributário

A

é um procedimento privativo da autoridade administrativa ou do contribuinte.

B

constitui procedimento que tem como finalidade a elaboração da certidão da dívida ativa.

C

destina-se a constituir o crédito tributário.

D

inicia-se após a verificação da ocorrência do fato gerador.

E

obriga a administração pública tributária a determinar, após o lançamento, a matéria tributável.

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Q1982161

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982161 Direito Tributário

Na prática do direito processual tributário, verifica-se que, em regra, o fisco tem legalmente à sua disposição tutelas jurisdicionais de naturezas

A

mandamental e de conhecimento.

B

de conhecimento e executiva.

C

executiva e cautelar.

D

declaratória e mandamental.

E

cautelar e declaratória.

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Q1982162

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982162 Direito Tributário

Assinale a opção correta relativamente à petição inicial em um processo de execução fiscal.

A

É desnecessário o requerimento de citação.

B

A petição inicial e a certidão de dívida ativa poderão constituir um único documento.

C

O valor da causa será o valor original da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.

D

É dispensável definir o juiz a quem se destina.

E

E necessário instruí-la com os documentos que comprovem o crédito tributário.

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Q1982163

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982163 Direito Tributário

Para que um juiz conceda ao fisco uma medida cautelar requerida, é essencial haver nos autos prova

A

de insolvência do devedor.

B

literal da constituição do crédito fiscal.

C

de alienação ou tentativa de alienação de bens pelo devedor.

D

de inadimplência do devedor, após notificação pelo fisco.

E

de que a inscrição do devedor no cadastro de contribuintes foi declarada inapta pelo órgão fazendário.

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Q1982164

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982164 Direito Constitucional

Em determinado município, a câmara municipal pretende regulamentar norma de direito financeiro.
Nessa situação hipotética, o referido órgão legislativo

A

poderá regulamentar, de forma suplementar, a legislação federal existente, ou de forma integral, se esta não existir.

B

poderá regulamentar a matéria integralmente, porquanto não está limitada por outras legislações existentes.

C

não poderá regulamentar a matéria, uma vez que se trata de direito financeiro, e este não se encontra em suas competências constitucionais.

D

poderá regulamentar em parte a matéria, sempre atendendo às limitações impostas apenas em legislação estadual.

E

poderá regulamentar integralmente a matéria, dado que a ela é de competência comum entre os entes nacionais.

Q1982165

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982165 Direito Financeiro

Determinado município deseja criar uma forma alternativa de recebimento de receita pública de imposto arrecadado, pretendendo fazê-lo por meio da criação de um fundo que não esteja contemplado no orçamento do município para gastos com despesas do prefeito.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A referida receita pública destinada aos gastos do prefeito pode ficar de fora do orçamento por questões estratégicas.

B

A hipótese em apreço constitui um exemplo de renúncia de receitas, que tem previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

C

O município poderá criar norma que preveja o recebimento da receita referida apenas por meio de um fundo específico.

D

A lei municipal não pode dispor sobre orçamento.

E

Nenhuma lei municipal poderá criar norma que retire do orçamento a previsão e o destino de sua receita de impostos.

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Q1982166

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982166 Direito Financeiro

Assinale a opção correta com relação à renúncia de receita pública.

A

A renúncia de receita somente pode ser compensada se houver a indicação da origem dos recursos para seu custeio.

B

A aplicação da renúncia depende das circunstâncias específicas de cada município, que poderá conceder ou não a renúncia, sempre visando os interesses privado e público.

C

O perdão de dívida relacionada apenas com as penalidades aplicadas em lançamentos tributários não é considerado renúncia fiscal.

D

A isenção de caráter geral é considerada renúncia de receita pública.

E

A redução de alíquota do ISS para determinado grupo econômico é considerada uma renúncia fiscal.

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Q1982167

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982167 Direito Financeiro

A renúncia de receita prevista em dispositivo da LRF compreende o(a)

A

parcelamento de débito.

B

concessão de imunidade que não implique redução discriminada de tributo ou contribuição.

C

perdão de dívida civil para o Estado que implique diminuição da receita pública.

D

remissão e a isenção de tributos em caráter geral.

E

concessão de crédito presumido de imposto de parcela dos contribuintes que implique redução discriminada de tributo ou contribuição.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2022 para Procurador Municipal

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