Determinado município deseja criar uma forma alternativa de...

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Q1982165

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982165 Direito Financeiro

Determinado município deseja criar uma forma alternativa de recebimento de receita pública de imposto arrecadado, pretendendo fazê-lo por meio da criação de um fundo que não esteja contemplado no orçamento do município para gastos com despesas do prefeito.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A referida receita pública destinada aos gastos do prefeito pode ficar de fora do orçamento por questões estratégicas.

A hipótese em apreço constitui um exemplo de renúncia de receitas, que tem previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O município poderá criar norma que preveja o recebimento da receita referida apenas por meio de um fundo específico.

A lei municipal não pode dispor sobre orçamento.

Nenhuma lei municipal poderá criar norma que retire do orçamento a previsão e o destino de sua receita de impostos.

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