De acordo com a lei que estatui as normas gerais de direito ...
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Gabarito comentado
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Logo, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele ARRECADAS segundo o art. 35, I, da Lei 4.320/64:
“Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas".
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".
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Lei 4.320
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas.
Letra E
Princípio da Anualidade: os orçamentos valerão para um único exercício financeiro.
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Pertencem ao exercício financeiro:
1. as receitas nele arrecadadas
2. as despesas nele legalmente empenhadas
Apenas a PPA não é uma lei anual, terá vigência de 4 exercícios financeiros. Porém não se trata de exceção ao P da anualidade.
FAFIPA. 219. A anualidade ou periodicidade é a elaboração e autorização do orçamento para um determinado período de tempo, geralmente sendo programado para o exercício financeiro seguinte, possuindo previsão constitucional.
PGM. JP. CESPE. 2018. A abertura de créditos especiais ou extraordinários autorizada por ato promulgado nos últimos quatro meses de um exercício financeiro pode ser considerada uma exceção ao princípio da anualidade.
Receitas: regime de caixa
Despesas: Regime de competência
Lei 4.320, art.35:
RECEITAS nele ARRECADADAS.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
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