De acordo com a lei que estatui as normas gerais de direito ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1089630 Direito Financeiro
De acordo com a lei que estatui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o exercício financeiro coincide com o ano civil e a ele pertencem:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Trata-se de uma questão cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).

Logo, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele ARRECADAS segundo o art. 35, I, da Lei 4.320/64:
“Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas".

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Lei 4.320

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas.

Letra E

Princípio da Anualidade: os orçamentos valerão para um único exercício financeiro.

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Pertencem ao exercício financeiro:

1. as receitas nele arrecadadas

2. as despesas nele legalmente empenhadas

Apenas a PPA não é uma lei anual, terá vigência de 4 exercícios financeiros. Porém não se trata de exceção ao P da anualidade.

FAFIPA. 219. A anualidade ou periodicidade é a elaboração e autorização do orçamento para um determinado período de tempo, geralmente sendo programado para o exercício financeiro seguinte, possuindo previsão constitucional.

PGM. JP. CESPE. 2018. A abertura de créditos especiais ou extraordinários autorizada por ato promulgado nos últimos quatro meses de um exercício financeiro pode ser considerada uma exceção ao princípio da anualidade.

Receitas: regime de caixa

Despesas: Regime de competência

Lei 4.320, art.35:

RECEITAS nele ARRECADADAS.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas;

II - as despesas nele legalmente empenhadas.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo