Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA....
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Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cambará - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |
Q650715
Direito Financeiro
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa
CORRETA.
I. O direito financeiro tem por objetivo
disciplinar a atividade financeira do Estado e,
assim, estabelecer regras relativas aos três
pilares dessa atividade: o orçamento público,
a receita pública e a despesa pública.
II. O princípio da econominicade é um dos
princípios do direito financeiro, estando
enunciado no artigo 70, caput, da Constituição
Federal. Este princípio é relativo à exigência
de eficiência, do ponto de vista político, do
gasto público: com o máximo de recursos
possíveis, deve-se atingir o máximo de
satisfação das necessidades públicas.
III. Nos termos do art. 24, I, da Constituição
Federal, compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre o direito financeiro.
IV. A União ficará adstrita à criação de normas
gerais de direito financeiro. Caso a União não
estabeleça normas gerais, os Estados e o
Distrito Federal exercerão competência
legislativa plena, para atender às suas
peculiaridades e o advento posterior de norma
geral da União invalidade completamente a lei
estadual.
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