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Q1672905
Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários , A Receita Pública , A receita derivada
Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Auditor |
Q1672905 Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir: I. As informações financeiras e não financeiras são capazes de exercer essa influência quando têm valor confirmatório, preditivo ou ambos. A informação pode ser capaz de influenciar e, desse modo, ser relevante, mesmo se alguns usuários decidirem não a considerar ou já estiverem cientes dela. II. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por leis municipais, apenas. III. O tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira.
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Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

Vamos analisar as assertivas.

I. CORRETO. Segundo o MCASP 8ª, pág. 26, "As informações financeiras e não financeiras são capazes de exercer essa influência quando têm valor confirmatório, preditivo ou ambos. A informação pode ser capaz de influenciar e, desse modo, ser relevante, mesmo se alguns usuários decidirem não a considerar ou já estiverem cientes dela".

II. ERRADO. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – os Princípios Orçamentários NÃO são estabelecidos e disciplinados por leis municipais apenas. Segundo o art. 24, I, da CF/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro.

III. CORRETO. Trata-se do que consta no art. 9º da Lei 4.320/64: “Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades."

 

Logo, apenas duas afirmativas estão corretas.

 

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

 

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Comentários

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Vamos às alternativas (na minha visão)...

I - CORRETA

Diz respeito a uma das 6 características qualitativas da Informação Contábil, a saber:

Relevância: "As informações financeiras e não financeiras são relevantes caso sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil. As informações financeiras e não financeiras são capazes de exercer essa influência quando têm valor confirmatório, preditivo ou ambos. A informação pode ser capaz de influenciar e, desse modo, ser relevante, mesmo se alguns usuários decidirem não a considerar ou já estiverem cientes dela."

II - INCORRETA

Os princípios orçamentários não são estabelecidos e disciplinados APENAS por leis municipais.

Nos termos do art. 24 da CF/88:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, FINANCEIRO, penitenciário, econômico e urbanístico;

III - CORRETA

A resposta pode ser encontrada no art. 9º da Lei 4.320/64:

"Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades." (sic)

GABARITO: alternativa C.

OBS:

 Valor preditivo consiste em utilizar a informação contábil para projetar cenários futuros e, assim, tomar decisões mais precisas.

Valor confirmatório consiste no fato de a informação servir de feedback em avaliações prévias, confirmando-as ou alterando-as.

Achei que a III estaria errado por dizer "nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira", achando que deveria ser em matéria "tributária". Pensei demais e forcei rsrsrsrsrsrs

A III está errada, pois a Constituição, segundo jurisprudência atualizada do STF adota a Teoria Pentapartite e, desta feita, estão incluídas as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios. A partir do momento em que ele falou "nos termos da Constituição", tornou a alternativa errada.

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