Em determinado município, a câmara municipal pretende regul...

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Q1982164

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982164 Direito Constitucional

Em determinado município, a câmara municipal pretende regulamentar norma de direito financeiro.
Nessa situação hipotética, o referido órgão legislativo

poderá regulamentar, de forma suplementar, a legislação federal existente, ou de forma integral, se esta não existir.

poderá regulamentar a matéria integralmente, porquanto não está limitada por outras legislações existentes.

não poderá regulamentar a matéria, uma vez que se trata de direito financeiro, e este não se encontra em suas competências constitucionais.

poderá regulamentar em parte a matéria, sempre atendendo às limitações impostas apenas em legislação estadual.

poderá regulamentar integralmente a matéria, dado que a ela é de competência comum entre os entes nacionais.

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Em determinado município, a câmara municipal pretende regul...

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