Questões de Concurso Público Prefeitura de Pires do Rio - GO 2022 para Procurador Jurídico do Município
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Com base no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.
Se a parte vencida aceitar a sentença proferida e, dentro do
prazo recursal, praticar ato incompatível com a vontade de
recorrer, restará precluso o seu direito de interpor recurso.
Com base no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.
Se, no curso do processo, o réu provocar incidente
manifestamente infundado, ele estará sujeito ao pagamento
de multa em favor do autor, além de indenizá-lo pelos
prejuízos sofridos.
Na ação de improbidade administrativa, o juiz deverá indeferir a petição inicial que não individualize a conduta do réu ou que deixe de apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência da conduta ímproba.
Com relação à ação de improbidade administrativa, à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o próximo item.
É incabível reclamação constitucional com o objetivo de
impugnar sentença transitada em julgado, mesmo que a
decisão tenha contrariado súmula vinculante.
Com relação à ação de improbidade administrativa, à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o próximo item.
É incabível a execução provisória da sentença que concede a
segurança para permitir a compensação de créditos
tributários.
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