Questões de Concurso Público Prefeitura de Pires do Rio - GO 2022 para Procurador Jurídico do Município
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De acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ocorrência de justa causa retira do empregado qualquer direito a verbas rescisórias, de natureza indenizatória ou salarial.
A previsão de criação de normas gerais a serem observadas pelos empregados caracteriza o poder regulamentar do empregador.
O ato de dispensa de João pela empresa Alfa caracteriza o poder fiscalizatório do empregador.
De acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o argumento de João quanto à nulidade da demissão está correto, pois não deve haver a punição do empregado sem prévia sindicância interna quando a empresa se obriga a realizá-la por norma regulamentar.
À luz da legislação de regência, está correto o argumento de João com relação à nulidade da sua demissão, na medida em que, para a caracterização da justa causa, seria imprescindível que a condenação criminal do empregado tivesse transitado em julgado.