Questões de Concurso Público Prefeitura de Pires do Rio - GO 2022 para Procurador Jurídico do Município
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Com base nas disposições do Código de Processo Penal (CPP) acerca de provas, julgue o seguinte item.
Durante a instrução processual, é admissível que o juiz, de
ofício, determine a realização de diligências para dirimir
dúvida sobre ponto relevante da causa.
O auxílio-reclusão constitui benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado, e sua concessão independe de período de carência.
Acerca do auxílio-reclusão e do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue.
O princípio da equidade não proíbe que a alíquota da
contribuição devida pelo empregador para o custeio da
seguridade social seja superior à alíquota aplicável ao seu
empregado.
Servidor público com vínculo efetivo com uma autarquia federal poderá manter o vínculo com o RGPS a que está vinculado ou retirar-se desse regime e optar somente pelo regime de previdência complementar, caso considere que este último lhe seja mais vantajoso.
Acerca do segurado do regime geral de previdência social (RGPS), da previdência complementar e da contagem recíproca de tempo de serviço, julgue o item subsequente.
O vereador eleito em um município que tenha optado por
não instituir regime próprio de previdência social será
considerado segurado obrigatório do RGPS.