Questões de Concurso Público Prefeitura de Pires do Rio - GO 2022 para Professor - Nível I

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Q1920953 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir. 


A vantagem pretendida, mas não auferida pelo infrator, é irrelevante para a aplicação das sanções previstas na lei mencionada.

Alternativas
Q1920954 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir. 


Constitui ato lesivo à administração pública perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.

Alternativas
Q1920955 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir. 


A responsabilidade da pessoa jurídica subsiste na hipótese de sua incorporação por outra pessoa jurídica. 

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C