Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da respo...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1920953 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir. 


A vantagem pretendida, mas não auferida pelo infrator, é irrelevante para a aplicação das sanções previstas na lei mencionada.

Alternativas