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Q1920954 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir. 


Constitui ato lesivo à administração pública perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.

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