Questões de Concurso Público SECONT-ES 2022 para Auditor do Estado - Administração

Foram encontradas 120 questões

Q1958986 Direito Administrativo
Acerca de direito administrativo, julgue o item que se segue.

Segundo o critério teleológico, o direito administrativo é definido como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. 
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Q1958987 Direito Administrativo
Acerca de direito administrativo, julgue o item que se segue.

Dada a origem francesa do direito administrativo pátrio, a jurisprudência, no Brasil, assim como ocorre na França, revela-se a principal fonte do direito administrativo.
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Q1958988 Direito Administrativo
Em relação a bens públicos, julgue o item seguinte.

Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial têm como características a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração, que decorrem da inalienabilidade; porém, a inalienabilidade dos bens dessas duas modalidades é relativizada caso, sendo suscetíveis esses bens de valoração patrimonial, ocorra a perda da sua destinação pública, que se dá por meio da desafetação.
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Q1958989 Direito Administrativo
Em relação a bens públicos, julgue o item seguinte.

No direito brasileiro, os bens públicos são classificados segundo o critério de sua destinação ou afetação, sendo definidos como bens dominicais os que se destinam à consecução específica de determinado objetivo da administração pública. 
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Q1958990 Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente.

Em atenção ao princípio da vinculação ao edital, as propostas que contiverem vícios, ainda que sanáveis, serão desclassificadas na fase de julgamento do processo de licitação. 
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Q1958991 Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente.

A designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei em referência caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, que, entre outros critérios, indicará, necessariamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública para desempenhar as referidas funções.
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Q1958992 Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente.

A lei prevê, em regra, sete etapas sequenciais do processo de licitação, o qual se inicia na fase preparatória e se encerra na fase de homologação.
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Q1958993 Legislação Estadual
No que concerne ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994), julgue o item que se segue. 

O servidor público perderá um terço do vencimento diário caso deixe de participar, sem justo motivo, de programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente.
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Q1958994 Legislação Estadual
No que concerne ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994), julgue o item que se segue. 

Exercício corresponde ao efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo, sendo de quinze dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse, quando esta for exigida. 
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Q1958995 Legislação Estadual
No que concerne ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994), julgue o item que se segue. 

A localização do servidor por permuta poderá ser processada mediante pedido conjunto dos interessados, desde que ocupantes do mesmo cargo. 
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Q1958996 Administração Pública
A respeito do processo de formulação e desenvolvimento de políticas, julgue o item subsequente. 

A confiança pública envolve tanto a aprovação da implementação da política quanto a confiança nas instituições nomeadas para levar a política a termo. 
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Q1958997 Administração Pública
A respeito do processo de formulação e desenvolvimento de políticas, julgue o item subsequente. 

Custos mensais envolvidos e quantidade de horas de serviço mensais a serem distribuídas na implantação de determinada política pública são exemplos de indicadores de projeto.
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Q1958998 Administração Pública
A respeito do processo de formulação e desenvolvimento de políticas, julgue o item subsequente. 

O modelo lógico utilizado para o desenho e a implementação de uma política pública constitui-se das seguintes fases: levantamento de insumos; identificação das atividades a serem realizadas; observação dos resultados; e avaliação dos impactos.  
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Q1958999 Administração Pública
A respeito do processo de formulação e desenvolvimento de políticas, julgue o item subsequente.

Na implementação de políticas públicas, a finalidade da análise de riscos é auxiliar a tomada de decisões por meio da identificação dos riscos que necessitam de tratamento e da prioridade para a sua mitigação.
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Q1959000 Administração Pública
Em relação aos processos participativos de gestão pública, julgue o item seguinte.

Em segmentos como saúde, assistência social e educação, os conselhos de gestão se transformaram em mecanismos de controle social, planejamento e implementação de políticas públicas. 
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Q1959001 Administração Pública
Em relação aos processos participativos de gestão pública, julgue o item seguinte.

Os objetivos das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil devem estar voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, sendo obrigatória a constituição de conselho fiscal ou equivalente.
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Q1959002 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos processos participativos de gestão pública, julgue o item seguinte.

O orçamento participativo municipal pode ser organizado mediante dois ciclos distintos: o preparatório e o consultivo.
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Q1959003 Administração Pública
A respeito de transparência da administração pública, controle social e cidadania e accountability, julgue o item subsequente.

Accountability horizontal ocorre quando os cidadãos controlam políticos e governos por meio de plebiscito, referendo e voto, ou mediante a utilização de mecanismos de controle social. 
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Q1959004 Administração Pública
A respeito de transparência da administração pública, controle social e cidadania e accountability, julgue o item subsequente.

Entre os principais instrumentos de promoção da transparência fiscal na administração pública, destacam-se: prestações de contas; relatório de execução orçamentária e de gestão fiscal; e audiências públicas. 
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Q1959005 Administração Pública
A respeito de transparência da administração pública, controle social e cidadania e accountability, julgue o item subsequente.

O governo eletrônico, com informações e serviços prestados pela Internet e por outros meios de comunicação, deve abranger linhas de ação voltadas ao cidadão, além de eficiência organizacional interna, cooperação governamental e gestão do conhecimento institucional.
Alternativas
Respostas
41: C
42: E
43: C
44: E
45: E
46: E
47: C
48: E
49: C
50: C
51: C
52: E
53: E
54: E
55: C
56: C
57: E
58: E
59: C
60: C