Questões de Concurso Público SECONT-ES 2022 para Auditor do Estado - Administração
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O aumento real do salário mínimo melhora as contas do governo e reduz o déficit público em decorrência da expansão da economia.
A parcela do pagamento de juros da dívida pública integra a fórmula de cálculo da apuração do resultado primário.
Quando o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal aumentam o seu lucro, evidencia-se melhoria do resultado primário do setor público.
O resultado operacional é a diferença entre o resultado nominal e a parcela de atualização monetária da dívida líquida.
Os recursos financeiros de caráter temporário não integram a lei orçamentária anual.
O imposto pigouviano é capaz de resolver o problema dos efeitos externos negativos sobre a economia.
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) não possui caráter tributário, ou seja, ela não constitui um tributo.
Uma estrutura tributária regressiva piora a distribuição de renda.
As multas são classificadas como receitas extraordinárias.
Os impostos diretos tendem a ser regressivos.
É tolerável que os servidores públicos do estado do Espírito Santo atrasem-se, em até 15 minutos, para iniciar o expediente, em quaisquer dias da semana, consecutivos ou não, devendo respeitar o limite de três atrasos ao mês.
A gestão por competências no serviço público permite o reconhecimento da perspectiva organizacional, quando se considera que os servidores são detentores de competências que podem ser mobilizadas para a produção de um valor público, e da perspectiva pessoal, quando se identificam as lacunas existentes entre as competências requeridas para o exercício do cargo e aquelas já apresentadas pelo colaborador.
Se um membro de uma comissão de licitação de um órgão público do Espírito Santo participar de 5 licitações mensais na modalidade concorrência, em que o valor pago seja 60 VRTE’s (Valores de Referência do Tesouro Estadual), e outro membro participar de 3 licitações mensais na mesma modalidade, ambos receberão o mesmo valor ao final do mês.
As competências evidenciadas por um servidor público no exercício das atividades operacionais são entendidas como competências técnicas, ao passo que as competências de cunho relacional são relativas às competências comportamentais.
Na fase de habilitação de um processo licitatório, o órgão licitante poderá realizar a avaliação da conformidade da proposta para comprovar a aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico, desde que previsto em edital.
Caso não seja gerada a economia prevista em um contrato cujo processo licitatório tenha utilizado o critério de julgamento por maior retorno econômico, a diferença de valor deverá ser cobrada do gestor público que tiver analisado e autorizado a contratação.
Caso o vencedor de um pregão eletrônico tenha sido convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, mas não celebre o contrato, o pregoeiro deverá analisar as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a identificação de outra que atenda ao edital.
Um inventário físico de estoques realizado em um órgão público em virtude da mudança do gestor é considerado um inventário de transferência de responsabilidade.
Suponha que, em uma licitação ocorrida na área da saúde mediante registro de preço, o licitante vencedor não possa atender ao quantitativo total estimado de fornecimento dos bens apresentado no edital. Nessa situação, caso os próximos licitantes não aceitem praticar os mesmos preços da proposta vencedora, poderão ser registrados, em caráter excepcional e de maneira justificada e comprovada, outros preços diferentes, desde que os bens sejam de qualidade superior e de valor inferior ao limite máximo admitido.
Caso seja realizada a doação de um bem patrimonial de um órgão público para outro, o registro contábil desse bem deve permanecer no acervo patrimonial do órgão cedente.