Questões de Concurso Público SECONT-ES 2022 para Auditor do Estado - Administração
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O déficit nominal estimado para o período orçamentário seguinte é o melhor indicador da política fiscal a ser executada.
Os bens meritórios compõem a função alocativa e existem para garantir seu acesso aos menos favorecidos economicamente.
Diferentemente da equidade tributária vertical, a equidade tributária horizontal se propõe a estipular uma melhor divisão do peso da carga tributária entre os contribuintes, conforme as suas mais variadas capacidades contributivas.
Nas transações sem contraprestação, como no caso do recebimento de terras sem pagamento para a implantação de estacionamento por prefeitura, por exemplo, seu custo contábil deve ser registrado no balanço patrimonial pelo valor estimado pela prefeitura para a cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU).
A redução ao valor recuperável de um ativo público é a desvalorização de um ativo, apurada quando seu valor contábil excede seu valor recuperável.
Os créditos adicionais suplementares têm a finalidade de reforçar programas com dotação orçamentária existente e são constituídos para despesas urgentes e previsíveis.
O excesso de recursos financeiros advindos de arrecadação poderá ser aplicado em programa de governo não previsto na lei orçamentária anual, mesmo sem que haja autorização legislativa para tal.
Destaques são descentralizações externas que ocorrem entre unidades de órgãos distintos.
Entes governamentais podem realizar repasses de recursos públicos a entidades privadas. Exemplo dessa prerrogativa, o Tesouro Nacional pode realizar operação de redesconto, a qual, por sua vez, demanda lei específica, independentemente do prazo que for concedido ao ente privado para liquidação.
As despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas advêm de uma despesa extra-orçamentária e a sua inscrição constitui receita orçamentária.
As políticas públicas são elaboradas e implementadas com diversas finalidades, entre as quais se incluem a de promover mudanças socioeconômicas, a de manter o estado democrático de direito e a de promover a justiça social.
Embora exista um conjunto de políticas públicas obrigatórias estabelecidas na Carta Magna de 1988, atualmente, um dos critérios importantes de priorização das políticas públicas é o da racionalidade, embasado na visão econômica de produção e desenvolvimento.
As prioridades de formulação e desenvolvimento das políticas públicas são decididas administrativamente pelo presidente da República.
Os componentes fundamentais de formulação e desenvolvimento de políticas públicas resumem-se em atores, recursos, instituições e níveis de governo encarregados de conduzir a situação-problema.
O modelo gerencial contemporâneo caracteriza-se pela ideologia do formalismo e pelo rigor técnico da burocracia tradicional.
Na administração privada, a concepção de custo-benefício determina o processo produtivo, ao passo que, na administração pública, tal visão não pode ser usada em toda sua completude, em face das funções sociais do Estado.
Valores e expectativas, normas grupais e relações afetivas compõem os denominados aspectos informais e ocultos da cultura organizacional.
Enquanto as organizações sociais devem firmar sua parceria com o poder público mediante termo de parceria, as organizações da sociedade civil de interesse público devem fazê-lo por meio de contrato de gestão.
Agência executiva constitui qualificação concedida, por decreto do chefe do Poder Executivo específico, a autarquias e fundações públicas responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado.
As organizações sociais devem cumprir requisitos específicos determinados como finalidades para a sua criação, podendo assumir a forma de associação ou fundação.